Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem direito de livre resolução, podendo desistir da compra sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica os direitos do consumidor relativos à garantia legal e à falta de conformidade dos produtos.
Exercício do Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão à GloryFashion Kids, através de uma declaração inequívoca, nomeadamente por carta enviada por correio ou por e-mail para geral@gfkids.pt.
O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, embora a sua utilização não seja obrigatória.
A comunicação do exercício do direito de livre resolução deverá ser enviada antes de terminar o prazo de 14 dias.
Exclusões do Direito de Livre Resolução
Salvo acordo em contrário, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, aos seguintes casos:
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
- Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo.
- Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega.
- Outros bens ou situações expressamente excluídos pela legislação aplicável.
Condições da Devolução
O consumidor pode inspecionar e manipular o artigo na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do artigo quando a manipulação efetuada exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
- Sempre que possível, o artigo deverá ser devolvido com a embalagem original, acessórios, etiquetas e restantes elementos que o acompanhavam.
- Poderá ser solicitado um comprovativo de compra para identificação da encomenda e tratamento da devolução.
Trocas e Garantia Legal
Os bens vendidos pela GloryFashion Kids encontram-se abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Nos bens móveis, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos após a entrega do bem, nos termos previstos na legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nas condições legalmente previstas, à reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
A reparação ou substituição deverá ser efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
Caso a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.
Envio de Devoluções
- O consumidor deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato.
- O artigo deverá ser enviado para: GloryFashion Kids, Travessa da Lama Nº 57, 4595-222 Meixomil, Paços de Ferreira, Portugal.
- Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, salvo quando a GloryFashion Kids tenha acordado suportá-los ou quando tal responsabilidade resulte da legislação aplicável.
- Nos casos de produtos com falta de conformidade, os custos necessários à reposição da conformidade serão suportados pela GloryFashion Kids, nos termos legalmente previstos.
- Recomenda-se a utilização de um método de envio que permita obter comprovativo da expedição e acompanhar a entrega.
- O consumidor é responsável por qualquer depreciação dos bens resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Reembolso
Em caso de exercício do direito de livre resolução, a GloryFashion Kids reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da modalidade de entrega padrão inicialmente suportados.
Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade de entrega padrão disponibilizada pela GloryFashion Kids.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a GloryFashion Kids seja informada da decisão de resolução do contrato.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o consumidor e desde que este não suporte quaisquer custos adicionais.
A GloryFashion Kids poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
Legislação Aplicável
A presente política é regulada, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.
